Proteger seu CPF contra a inclusão indesejada em empresas e sociedades é um direito que pode ser facilmente exercido.
Hoje, você aprenderá como evitar que seu CPF seja vinculado a qualquer Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, caso precise, como reverter essa decisão de forma simples e segura.
Descubra tudo sobre essa funcionalidade gratuita, oferecida pela Receita Federal, que traz mais segurança e controle sobre a utilização dos seus dados pessoais.
Guia do post
Por que Proteger o CPF Contra Inclusão Indevida em CNPJs?
Evitar que o seu CPF seja vinculado a empresas sem sua autorização é essencial para proteger sua identidade e prevenir fraudes.
Com o serviço de impedir participação no CNPJ, você garante que o seu nome não seja utilizado como titular, sócio, administrador ou representante legal de qualquer pessoa jurídica sem o seu consentimento.
Além disso, a proteção abrange todos os tipos de empresas, incluindo:
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP);
- Inova Simples, entre outras.
Essa medida é válida em todo o território nacional e cobre órgãos como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a OAB.
Como Funciona o Impedimento de Inclusão do CPF no CNPJ?
Quando você ativa o impedimento, seu CPF não poderá ser incluído em novas empresas a partir daquela data. No entanto, vale lembrar que o serviço não altera o quadro societário de empresas nas quais você já participa.
Se no futuro você decidir participar de um CNPJ, basta acessar o sistema novamente e reverter o impedimento, autorizando a inclusão do seu CPF.
Esse processo é rápido, gratuito e feito totalmente online por meio da plataforma Redesim.
Passo a Passo para Impedir ou Permitir a Participação do Seu CPF em CNPJs
Veja como realizar o processo em poucos minutos:
1️⃣ Impedir a Inclusão do Seu CPF em Novos CNPJs
- Acesse o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim;
- Selecione a opção Proteger meu CPF.
- Agora faça login entrando com sua conta do Gov.Br;
- Confirme o pedido clicando no botão azul escrito “Impedir Participação”;
- Aceite a declaração da tela posterior e confirme novamente na opção que irá aparecer;
- Pronto, você verá a mensagem: Impedimento para participar de CNPJ efetuado com sucesso.
2️⃣ Reverter o Impedimento e Permitir a Inclusão do CPF em CNPJs
- Acesse o mesmo portal da Redesim.
- Clique em Permitir Participação;
- Confirme a operação e pronto;
- De certa forma, basta clicar no botão para desfazer o que foi feito e pronto.
Agora o seu CPF estará liberado para participar do quadro societário de empresas, se necessário.
Consulta das Empresas Vinculadas ao Seu CPF
Se você deseja saber em quais empresas o seu CPF está registrado, é possível fazer a consulta pública de forma rápida:
- Acesse o portal Redesim.
- Selecione a opção Consulta Pública CNPJ.
- Informe seu CPF e visualize as empresas vinculadas.
Requisitos para Utilizar o Serviço
Para proteger seu CPF ou reverter a situação, é necessário ter uma conta ativa no portal gov.br. Confira os níveis de acesso exigidos:
- Impedir Participação: Nível BRONZE ou superior.
- Permitir Participação: Nível PRATA ou OURO.
Dica: Se você ainda não possui uma conta gov.br ou deseja elevar o nível de segurança, acesse o portal gov.br e siga as instruções para realizar o cadastro.
Quem Pode Utilizar Este Serviço?
Qualquer pessoa física inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pode acessar o serviço de impedir ou permitir a participação em CNPJs.
Qual é o Tempo de Atendimento?
O atendimento é imediato, tanto para impedir quanto para permitir a participação em CNPJs. Após a confirmação do pedido, seu CPF estará protegido ou liberado em questão de minutos.
Serviço Gratuito e Seguro
Esse serviço é oferecido gratuitamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Além disso, o sistema é totalmente seguro, garantindo que seus dados pessoais sejam protegidos.
Legislação Aplicável
Este serviço está amparado pelas seguintes leis:
- Lei nº 11.598/2007 – Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas;
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Direitos e Tratamento Prioritário no Atendimento
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o usuário do serviço público tem direito a:
- Atendimento com urbanidade, respeito e cortesia;
- Garantia de acessibilidade e segurança nos locais de atendimento;
- Atendimento igualitário, com presunção de boa-fé.
Pessoas que têm direito a atendimento prioritário incluem:
- Idosos com 60 anos ou mais;
- Pessoas com deficiência;
- Gestantes e lactantes;
- Pessoas com crianças de colo;
- Pessoas com mobilidade reduzida;
- Doadores de sangue.
Proteger seu CPF contra inclusões indesejadas no CNPJ é uma maneira eficaz de resguardar seus dados e evitar problemas futuros. Com o serviço gratuito da Receita Federal, você mantém o controle sobre onde seu CPF pode ser utilizado, garantindo mais segurança e tranquilidade.
Caso você precise participar de uma empresa, o processo de reversão é simples e rápido. Aproveite esse recurso digital e proteja sua identidade de forma prática e segura!
Para mais informações, acesse o portal da Redesim ou entre em contato com o serviço de atendimento da Receita Federal.